O que é? O Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga, conhecido como DPEM, é um seguro obrigatório, normatizado pela Lei 8374, de 30 de dezembro de 1991. Por esta Lei, o seguro DPEM é obrigatório para todos os proprietários de embarcações, assim entendidos os veículos nacionais ou estrangeiros destinados ao tráfego marítimo, fluvial ou lacustre, dotados ou não de propulsão própria, que estejam sujeitas à inscrição nas capitanias dos portos ou repartições a estas subordinadas. Quais são os objetivos do Seguro DPEM? O DPEM tem por finalidade dar cobertura a vitimas de acidentes com as embarcações, sejam pessoas transportadas ou não, inclusive aos proprietários, tripulantes e/ou condutores das embarcações, e a seus respectivos beneficiários ou dependentes, esteja ou não a embarcação operando. A cobertura do DPEM independe de apuração de culpa pelo acidente. Estão cobertos acidentes ocorridos em território nacional. No caso de acidente ocorrido fora do território nacional, somente terão cobertura as pessoas embarcadas ou transportadas em embarcações de bandeira brasileira. Quem deve contratar? Todos os proprietários de embarcações nacionais ou estrangeiras sujeitas à inscrição nas capitanias dos portos ou repartições a estas subordinadas. Quem tem direito à indenização pelo DPEM? O Seguro DPEM garante o direito de indenização às vítimas de acidentes com embarcações, sejam elas proprietários, condutores, tripulantes ou passageiros, independentemente de apuração de culpa pelo ocorrido. Por exemplo, num acidente envolvendo duas embarcações, cada uma delas com três ocupantes, todas as seis pessoas têm direito à indenização ou reembolso, separadamente, desde que tenham se machucado e se enquadrem nas coberturas do DPEM (morte, invalidez permanente e despesas médicas), cada uma pelo valor total das garantias. Para a cobertura de Morte, a indenização será sempre paga para o cônjuge sobrevivente, na constância do casamento. Equipara-se ao cônjuge o companheiro devidamente reconhecido pela legislação previdenciária. Não existindo cônjuge, a indenização será paga em partes iguais aos herdeiros da vítima, seguindo a ordem da vocação hereditária, ou seja, primeiramente aos descendentes, se estes forem inexistentes os ascendentes, se estes forem inexistentes os colaterais do acidentado falecido, segundo definição do Código Civil. Para as coberturas de Invalidez Permanente e Reembolso de Despesas Médicas, a indenização será sempre para o acidentado. O Seguro DPEM não paga indenizações para prejuízos a bens materiais, provenientes de roubo, furto, colisão e incêndio ocorridos com a embarcação, nem despesas decorrentes de ações judiciais movidas contra quem causou, voluntariamente ou não, o acidente. A cobertura desses riscos precisa ser contratada espontaneamente pelos proprietários de embarcações nas seguradoras, por meio de um corretor. Para mais informações procure nossa Corretora de Seguros. |
| Informativo "O Segurado" - Maio de 2015 |